Empréstimo sobre a RMC

NÃO contratou o empréstimo
de Cartão de Crédito (RMC)?

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Aposentados e Pensionistas, sem o consentimento, vêm sofrendo descontos indevidos em seus benefícios com a descrição título de
“EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”.

O que é Empréstimo Sobre a RMC?

É a Reserva de Margem Consignável, destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento.

Conforme a legislação, os aposentados e pensionistas e servidores, podem comprometer no total de 40% de seus rendimentos líquidos.

No caso de realização de empréstimos pessoais o desconto é de 35% e para o pagamento do cartão de crédito consignado é de 5%.

Esse tipo de Empréstimo pode ser abusivo?

Sim. Algumas instituições financeiras ou bancárias estão concedendo um limite de crédito para saque de até 5% do benefício, utilizando a RMC como se fosse um empréstimo tradicional,  porém a utilização da RMC para empréstimo, é considerada abusiva, pois, as taxas cobradas nas operações com cartão de crédito são muito superiores às do empréstimo tradicional praticadas no mercado e na maioria das vezes o servidor nem se dá conta disso.

Essa prática é abusiva por parte das instituições financeiras ou bancárias, já é alvo de diversas ações com decisões judiciais favoráveis aos  aposentados e pensionistas em todo o País.

Como Cancelar a RMC?

Se o aposentado ou pensionista realmente contratou este tipo de Empréstimo, ele deve efetuar o pagamento total da fatura de cartão de crédito consignado.

Caso o aposentado ou pensionista desconheça este tipo de Empréstimo, ele deve entrar em contato com a instituição financeira ou bancária  e solicitar:

  • a Cópia do Contrato; e 
  • Solicitar o Cancelamento do desconto.

Se a instituição financeira ou bancária não realizar o cancelamento, o interessado deve entrar em contato com advogado especialista para ser protocolado uma Ação de Nulidade de cartão de crédito com RMC com pedido de Indenização por Danos Morais.

 

Dr. Walterlandio Araújo
Advogado
OAB/RJ 228289

Advogado Pós-graduado e com experiência e pauta sua carreira priorizando a ética em suas relações.
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